Conforme a diretora-geral da agência reguladora, Maria Eunice Kehrle dos Guimarães, a proibição da venda avulsa de cigarros está expressa no art. 355 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por força deste dispositivo legal, a comercialização de cigarros no País, inclusive a sua exposição à venda, tem que ser feita obrigatoriamente e exclusivamente em maços, carteiras ou em outros recipientes que contenham vinte unidades.
A obrigatoriedade da comercialização em maços, carteiras ou outros recipientes similares (de acordo com a diretora-técnica de Ciência e Tecnologia Médica e Correlatos da Agevisa/PB, Helena Teixeira de Lima Barbosa) se justifica pela necessidade de espaços (nas embalagens) para as advertências relacionadas aos males causados pelo fumo, como determina a Lei nº 9.294/1996 e demais leis correlatas, com destaque para as Resoluções de Diretoria Colegiada da Anvisa números 335/2003, 14/2012, 30/2013 e 14/2015, que estabelecem o modo como as advertências devem ser impressas nas embalagens dos produtos fumígenos.
“Além de desrespeitar a legislação brasileira, a venda avulsa de cigarros inviabiliza a veiculação das advertências quanto aos prejuízos causados aos seres humanos pelo uso de produtos derivados do fumo, e isso contribui efetivamente para o aumento expressivo dos riscos à saúde das pessoas, em face da desinformação”, ressaltou Helena Lima.
Providências imediatas
No dia 27 de dezembro do ano passado, a Agevisa/PB enviou recomendação às Vigilâncias Sanitárias municipais para que tomem providências imediatas que garantam o cumprimento da legislação no tocante à comercialização de produtos fumígenos, notadamente dos cigarros, que não podem ser comercializados de forma fracionada (em unidades).
Tais providências, segundo a diretora-técnica Helena Lima, consistem na intensificação, por parte das Vigilâncias Sanitárias municipais, da fiscalização do comércio de produtos derivados do fumo, com a consequente apreensão daqueles que estejam sendo comercializados de forma ilegal. “Os resultados destas ações devem ser obrigatoriamente comunicados por meio de Relatórios encaminhados mensalmente à Agevisa/PB”, enfatizou.
Denúncia na Anvisa
A discussão pelo cumprimento da proibição da venda avulsa de cigarros não é nova, mas a intensificação do debate dentro do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) ganhou força, no início de 2017, a partir de denúncia feita junto à Anvisa pelo Centro de Apoio ao Tabagista (CAT). Após pesquisa de campo realizada no Rio de Janeiro, a entidade denunciou a existência do comércio de cigarro a varejo em estabelecimentos de bairros da Zona Sul da cidade.
Após a denúncia, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária encaminhou documento às Secretarias estaduais e municipais de Saúde do País reforçando o alerta de que “a venda unitária de cigarros (desacompanhados da embalagem) descumpre as normas legais vigentes e impede que o consumidor seja alertado sobre os riscos e malefícios causados pelo produto, expondo, principalmente, a população infantil e jovem à adesão ao uso dos produtos derivados do tabaco”; ressaltando a gravidade do assunto, e cobrando dos Estados e Municípios providências, por meio de ações educativas e de fiscalização, para coibir o comércio ilegal de cigarros avulsos.
Seminário
A intensificação do controle e fiscalização dos produtos fumígenos (derivados ou não do tabaco) foi tema de evento promovido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária nos dias 28 e 29 de novembro de 2017, em Brasília/DF. Durante o seminário, foram discutidas formas de monitoramento e avaliação, e também modelos de parceria e troca de informações entre as Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais e a Anvisa.
Representando a Vigilância Sanitária paraibana, a diretora-técnica Helena Lima e a inspetora sanitária Adriana Carla Rodrigues Mendes falaram das ações de combate ao tabagismo desenvolvidas pela Agevisa/PB, com destaque para as ações educativas e as capacitações das Visas municipais na área de inspeção e controle dos produtos derivados do fumo.
